AREsp 2804662 - DECISAO

AREsp 2804662 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar, nas razões do agravo, que os precedentes indicados pela decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou que há orientação jurisprudencial diversa nesta Corte, faltando impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DA SILVA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao ônus de demonstrar que a orientação jurisprudencial invocada pela corte a quo é diversa daquela desta Corte
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar, nas razões do agravo, que os precedentes indicados pela decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou que há orientação jurisprudencial diversa nesta Corte, faltando impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.