AREsp 2766715 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar adequada e concretamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de majorar a fração da minorante da tentativa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Redução Da Pena Por Tentativa, Regime Prisional, Furto Qualificado, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Redução Da Pena Por Tentativa Regime Prisional +2 more

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Parties

WESLEY DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena referente à tentativa
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar adequada e concretamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de majorar a fração da minorante da tentativa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.