AREsp 2785685 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea que afastasse a aplicação da Súmula 83/STJ, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: WAGNER ARTHUR SILVA RIBEIRO; Órgão Vencido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WAGNER ARTHUR SILVA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Vencido/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e suficiente das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão quando o aresto está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ na falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea que afastasse a aplicação da Súmula 83/STJ, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.