AREsp 2613737 - DECISAO

AREsp 2613737 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mormente diante do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual se impõe a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: DILSON MACIEL DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DILSON MACIEL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mormente diante do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual se impõe a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.