AREsp 2520974 - DECISAO

AREsp 2520974 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem efetuar o necessário cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise da matéria poderia ser feita sem reexame do conjunto probatório, em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON RAMOS DA SILVA; Órgão De Origem/decidiu Pela Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON RAMOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decidiu Pela Inadmissão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ na origem
  2. 2 impugnação genérica/deficiente do acórdão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 exigência de confronto específico das razões com os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem efetuar o necessário cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise da matéria poderia ser feita sem reexame do conjunto probatório, em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.