AREsp 2748294 - DECISAO

AREsp 2748294 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo que um dos óbices não combatidos foi o de inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA NELMA PEREIRA DE ALENCAR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

MARIA NELMA PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, sendo que um dos óbices não combatidos foi o de inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.