AREsp 2752228 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à consonância do acórdão com o Tema 934 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ademais, foi apontada a ausência de indicação explícita dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: WAGNER CAMPOS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 934/stj, Falta De Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 934/stj Falta De Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CAMPOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com o julgado representativo do Tema 934 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à consonância do acórdão com o Tema 934 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ademais, foi apontada a ausência de indicação explícita dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.