AREsp 2601337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a pretensão demandaria incumbir o reexame de prova (Súmula 7/STJ), ensejando a falta do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO RIBEIRO MAIA; Apelado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO RIBEIRO MAIA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se há necessidade de incursão no arcabouço probatório que atrai a Súmula 7/STJ
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a pretensão demandaria incumbir o reexame de prova (Súmula 7/STJ), ensejando a falta do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.