AREsp 2298785 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; registrou-se também preclusão consumativa de recurso anterior.

Parties
Agravante: Leandro Campos Segundo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Dosimetria Penal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Júri Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Leandro Campos Segundo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; registrou-se também preclusão consumativa de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.