AREsp 2789545 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY BERNARDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WESLEY BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de cotejo entre decisão que inadmitiu o recurso especial e teses do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.