AREsp 2171445 - DECISAO

AREsp 2171445 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou concretamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de envolver matéria que dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM RAMOS DE JESUS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

WILLIAM RAMOS DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou concretamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de envolver matéria que dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.