AREsp 2754376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JUAREZ DO ESPÍRITO SANTO ASSIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JUAREZ DO ESPÍRITO SANTO ASSIS

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 impugnação genérica e inadequada do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.