AREsp 2238504 - DECISAO

AREsp 2238504 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a existência de julgado contemporâneo que evidencie divergência da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que ensejaram a não admissão pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALDO SILVA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Demonstrar Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Demonstrar Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ALDO SILVA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não demonstra jurisprudência contemporânea divergente
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a existência de julgado contemporâneo que evidencie divergência da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que ensejaram a não admissão pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.