AREsp 2564070 - DECISAO

AREsp 2564070 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado que o aresto recorrido divergia da jurisprudência do STJ nem indicado peculiaridade que o distinguisse dos precedentes, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGERIO CABRAL SANTANA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ROGERIO CABRAL SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e adequada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado que o aresto recorrido divergia da jurisprudência do STJ nem indicado peculiaridade que o distinguisse dos precedentes, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

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