AREsp 2618214 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por apresentar impugnação deficiente, na medida em que o agravante não efetuou o cotejo necessário entre os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial e as teses trazidas no recurso, violando a dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: YGOR WASHINGTON DE SOUZA BERNARDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
YGOR WASHINGTON DE SOUZA BERNARDES
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 obstáculos das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por apresentar impugnação deficiente, na medida em que o agravante não efetuou o cotejo necessário entre os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial e as teses trazidas no recurso, violando a dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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