AREsp 2569351 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou genericamente o acórdão, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e não confrontou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7), atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HELIO GONCALVES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELIO GONCALVES RIBEIRO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 falta de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou genericamente o acórdão, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, e não confrontou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7), atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment