AREsp 2790798 - DECISAO

AREsp 2790798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7, 83 e 269), não demonstrou contemporaneidade de jurisprudência em sentido diverso nem efetuou o cotejo necessário entre as teses, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ROGER NUNES TRINDADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 269/stj, Dialeticidade Recursal, Contemporaneidade Da Jurisprudência
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 269/stj Dialeticidade Recursal Contemporaneidade Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ROGER NUNES TRINDADE

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificadamente os fundamentos do decisum agravado
  3. 3 Necessidade de demonstrar contemporaneidade e distinção em relação à jurisprudência invocada pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7, 83 e 269), não demonstrou contemporaneidade de jurisprudência em sentido diverso nem efetuou o cotejo necessário entre as teses, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.