AREsp 2800065 - DECISAO

AREsp 2800065 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de julgado contemporâneo que afastasse a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tampouco impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando‑se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: ANDRE LUCAS DE ARAUJO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE LUCAS DE ARAUJO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundados no art. 105, III, "a", da CF/1988
  2. 2 Dever do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a orientação consolidada
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a existência de julgado contemporâneo que afastasse a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tampouco impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando‑se a Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique‑se