AREsp 2826171 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência da impugnação: o agravante não realizou o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: RODRIGO GAMA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO GAMA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 insuficiência da impugnação frente à decisão que não admitiu recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
3 observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.