AREsp 2826824 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal a não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, além de a matéria apontada exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA DE OLIVEIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal a não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, além de a matéria apontada exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.