AREsp 2406193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, faltando o cotejo exigido pela dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA CRUZ FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA CRUZ FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, faltando o cotejo exigido pela dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.