AREsp 2169358 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, tampouco impugnou adequadamente e concretamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVO JOSE ALVES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

IVO JOSE ALVES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus do agravante de impugnar concretamente os fundamentos da decisão a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, tampouco impugnou adequadamente e concretamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.