AREsp 2202020 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não conseguindo demonstrar divergência da orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ) nem peculiaridade apta a afastar a sua aplicação, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 157, § 2º, CP, Reexame De Provas, Fundamento Subsidiário
Processual Civil Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi específica e suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ na exigência de impugnação integral e pormenorizada da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não conseguindo demonstrar divergência da orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ) nem peculiaridade apta a afastar a sua aplicação, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.