AREsp 2602669 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e de mérito e não demonstrando a necessidade de afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação concreta e adequada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e de mérito e não demonstrando a necessidade de afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.