AREsp 2602669 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ; conformidade com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade fática, e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON MENEZES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

ADILSON MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ; conformidade com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade fática, e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.