AREsp 2827381 - DECISAO

AREsp 2827381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões do não provimento do recurso especial foi genérica e não demonstrou discursivamente que a apreciação da tese recursal poderia ocorrer sem o reexame das provas, havendo inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WISMAM JOSE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WISMAM JOSE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma do aresto
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões do não provimento do recurso especial foi genérica e não demonstrou discursivamente que a apreciação da tese recursal poderia ocorrer sem o reexame das provas, havendo inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.