AREsp 2828661 - DECISAO

AREsp 2828661 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário entre as razões da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses recursais, descumprindo a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo, ademais, obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: REENA NASCIMENTO ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REENA NASCIMENTO ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica das razões de não admissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de cotejo dialético entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses trazidas no recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário entre as razões da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses recursais, descumprindo a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo, ademais, obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se