AREsp 2821803 - DECISAO

AREsp 2821803 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANILSON PEREIRA DE MACEDO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANILSON PEREIRA DE MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na decisão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.