AREsp 2830429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: RUBENS LIMA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS LIMA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação adequada e concreta das razões de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.