AREsp 2776993 - DECISAO

AREsp 2776993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar que as teses do recurso especial poderiam ser apreciadas sem novo exame do conjunto probatório, não realizando o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e as teses recursais, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON RAYZEL ALVARENGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RAYZEL ALVARENGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar que as teses do recurso especial poderiam ser apreciadas sem novo exame do conjunto probatório, não realizando o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e as teses recursais, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Agravo em recurso especial não conhecido.