AREsp 2856300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar como as teses poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto probatório, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO BRUNO MACHADO DE MESQUITA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO BRUNO MACHADO DE MESQUITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do recorrente permite conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do fato e da prova
  3. 3 Exigência de impugnação adequada e concreta para afastar a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar como as teses poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto probatório, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.