AREsp 2853512 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS DE QUADROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DE QUADROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP
  3. 3 impugnação inadequada e genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.