AREsp 2626572 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes limitaram-se a alegar de forma genérica que não haveria revolvimento de provas, sem demonstrar como a análise da matéria poderia ocorrer sem novo exame do conjunto probatório, faltando a impugnação específica e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DELVANDIRA FERREIRA DA SILVA; Agravante: WALDEMAR ALVES FURTADO; Agravante: SUELY DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DELVANDIRA FERREIRA DA SILVA

Agravante

WALDEMAR ALVES FURTADO

Agravante

SUELY DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica e concreta)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes limitaram-se a alegar de forma genérica que não haveria revolvimento de provas, sem demonstrar como a análise da matéria poderia ocorrer sem novo exame do conjunto probatório, faltando a impugnação específica e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.