AREsp 2840102 - DECISAO

AREsp 2840102 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 283/STF e à divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Inobservância Do Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Inobservância Do Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de atacar integralmente e de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 283/STF e à divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se