AREsp 2390858 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente: o agravante não realizou o cotejo analítico exigido nem impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos a quo, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve óbice de Súmula 284/STF quanto à falta de cotejo e de prova do dissenso, e risco de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ALVES RUIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj, 518/stj)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj, 518/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES RUIZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente e ausência de cotejo analítico
  2. 2 possível reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente: o agravante não realizou o cotejo analítico exigido nem impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos a quo, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve óbice de Súmula 284/STF quanto à falta de cotejo e de prova do dissenso, e risco de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.