AREsp 2846182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com jurisprudência), configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CRISTIANO BRUNO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Aplicação Da Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj) Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exigência de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
3 Necessidade de demonstrar que a análise da tese recursal prescinde de novo exame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).