AREsp 2626603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses veiculadas no recurso especial
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.