AREsp 2534287 - DECISAO

AREsp 2534287 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos que ensejaram a inadmissão (necessidade de reexame de provas e harmonia com jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade do caso, portanto não cumpriu a exigência de impugnação adequada e concreta prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRENO SOUZA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRENO SOUZA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve reexame de prova impeditivo do conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 se o agravo impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos que ensejaram a inadmissão (necessidade de reexame de provas e harmonia com jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade do caso, portanto não cumpriu a exigência de impugnação adequada e concreta prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.