REsp 2083624 - DECISAO

REsp 2083624 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem havia fundamentado a inadmissão pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem havia fundamentado a inadmissão pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.