AREsp 2611485 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não realizou o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso e as teses alegadas, nem comprovou os requisitos do dissídio jurisprudencial nos termos legais, configurando impugnação deficiente e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DUANNE ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Recursal (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUANNE ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugna matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253/255 do RISTJ
  3. 3 Se foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não realizou o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso e as teses alegadas, nem comprovou os requisitos do dissídio jurisprudencial nos termos legais, configurando impugnação deficiente e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial