AREsp 2696979 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo dialético com os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando ausente a impugnação adequada e concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente para afastar a decisão de não admissão fundada na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO SOUZA SENA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO SOUZA SENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo dialético com os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando ausente a impugnação adequada e concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente para afastar a decisão de não admissão fundada na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.