AREsp 2814378 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi defeituosa e genérica, sem o cotejo necessário entre as razões do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ GOMES; Agravante: DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ GOMES

Agravante

DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi defeituosa e genérica, sem o cotejo necessário entre as razões do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.