AREsp 2843732 - DECISAO

AREsp 2843732 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de interesse recursal e ao prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HYURI FERREIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HYURI FERREIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmitiu recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 falta de interesse recursal quanto ao art. 67 do Código Penal
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 29 do Código Penal e art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de interesse recursal e ao prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.