AREsp 2810212 - DECISAO

AREsp 2810212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o agravo do art. 545 do CPC na hipótese de impugnação deficiente.

Parties
Agravante: IRLAN SANTOS SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Implícito Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRLAN SANTOS SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do art. 545 do CPC quando a parte deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 distinção entre prequestionamento implícito e insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o agravo do art. 545 do CPC na hipótese de impugnação deficiente.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.