AREsp 2815903 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, não tendo o agravante demonstrado que a matéria demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem indicado precedentes contemporâneos e análogos para afastar a jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON RONEY DOS SANTOS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDERSON RONEY DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos e análogos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, não tendo o agravante demonstrado que a matéria demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem indicado precedentes contemporâneos e análogos para afastar a jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.