AREsp 2845398 - DECISAO

AREsp 2845398 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, além de que as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCILIO ALVES FEITOSA; Agravado: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Degravação De Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Degravação De Interceptação Telefônica Nulidade Processual

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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo em nulidades processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, além de que as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.