AREsp 2161787 - DECISAO

AREsp 2161787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo analítico exigido, de modo que não se satisfaça a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e nas normas do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação deficiente do decisum pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem o cotejo analítico exigido, de modo que não se satisfaça a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e nas normas do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.