AREsp 2795284 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, havendo, ainda, controvérsia quanto a elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida) e óbice da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO BORGES GOLDACKER; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO BORGES GOLDACKER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação necessária no recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso e as teses veiculadas (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, havendo, ainda, controvérsia quanto a elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida) e óbice da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.