AREsp 2570161 - DECISAO

AREsp 2570161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o recurso especial não implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e tampouco cumpriu os requisitos de impugnação relativos ao dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo RISTJ, configurando impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOSA; Decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória No Recurso Especial), Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC E Art. 255 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Deficiente Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória No Recurso Especial) Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade relativos ao dissídio jurisprudencial (cumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica e concreta atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o recurso especial não implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e tampouco cumpriu os requisitos de impugnação relativos ao dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo RISTJ, configurando impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, inciso III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se