AREsp 2682588 - DECISAO

AREsp 2682588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa à Súmula 283/STF — limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e sobre ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MOACYR SOUZA NEVES RAPOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MOACYR SOUZA NEVES RAPOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa à Súmula 283/STF — limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e sobre ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.